Questão FC803570
Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Constitucional.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Constitucional.
- Todos os brasileiros, natos ou naturalizados, são partes legítimas para ingressar com ação popular.
- Apenas as pessoas jurídicas de direito público estão legitimadas a figurar no polo passivo da ação de habeas.
- Os sindicatos não possuem legitimidade para atuar na defesa de interesses individuais da categoria.
- Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, será cabível o mandado de injunção.
- O mandado de segurança preventivo é o remédio constitucional pertinente sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Mandado de injunção é o remédio constitucional previsto no Art. 5º, LXXI cuja finalidade é suprir a omissão do legislador quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos, liberdades ou prerrogativas previstas na Constituição.
Para sua configuração é necessário que exista uma norma constitucional que dependa de regulamentação e que, sem essa regulamentação, o titular do direito não consiga exercê-lo efetivamente. A impetração pode visar direitos individuais ou coletivos vinculados à nacionalidade, soberania ou cidadania.
O provimento judicial não substitui o Legislativo na função normativa, mas declara a omissão e determina medidas concretas para assegurar o exercício do direito, fixando parâmetros que viabilizem a proteção constitucional requisitada.
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