Questão FC803571
Assinale a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2011
Assinale a alternativa correta.
- O brasileiro naturalizado não pode, em nenhuma hipótese, ser extraditado do Brasil.
- O brasileiro nato não pode, em nenhuma hipótese, compor o Conselho da República.
- Os brasileiros natos e naturalizados, a qualquer tempo, podem ter a propriedade de empresa jornalística.
- Os brasileiros natos e naturalizados, a qualquer tempo, podem ter a propriedade de empresa de radiodifusão de sons ou imagens.
- Segundo a Constituição, há cargos privativos de brasileiros natos, como o de Presidente da República, Presidente do Senado Federal e o de Vice-Presidente da República.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a Constituição Federal estabelece que existem cargos privativos de brasileiros natos. Essa regra aparece no Art. 12, §3º, que delimita funções de confiança e de soberania cuja ocupação exige nascimento no Brasil.
Entre os cargos citados pelo dispositivo estão o de Presidente e Vice‑Presidente da República, o de Presidente da Câmara dos Deputados, o de Presidente do Senado Federal, ministros do Supremo Tribunal Federal, membros da carreira diplomática, oficiais das Forças Armadas e o de Ministro da Defesa. Também são previstos membros do Conselho da República que devem ser brasileiros natos.
O fundamento é proteger interesses de soberania e garantir lealdade a funções estratégicas do Estado, limitando a ocupação desses cargos a quem possui vínculo originário com a nacionalidade brasileira.
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