Questão FC803573
De acordo com o Art. 12º da Constituição da República Federativa do Brasil, podemos afirmar que se trata de um brasileiro nato aquele que:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2007
De acordo com o Art. 12º da Constituição da República Federativa do Brasil, podemos afirmar que se trata de um brasileiro nato aquele que:
- Nasce no estrangeiro e casa com um(a) brasileiro(a) nato(a).
- É filho de pai brasileiro ou mãe brasileira, nascido no estrangeiro e nunca ter residido no Brasil.
- O termo brasileiro nato deixou de ser adotado a partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
- Nasce no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer um deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
- Nasce na República Federativa do Brasil, com pais estrangeiros a serviço do corpo diplomático de outro país.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D descreve a hipótese constitucional de brasileiro nato prevista no Art. 12, inciso I, alínea b da CF/88: trata‑se do indivíduo nascido no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer um deles esteja a serviço da República.
Essa expressão refere‑se à situação em que o genitor presta funções oficiais para o Estado brasileiro no exterior, como atuação diplomática, serviço militar em missão, ou exercício de cargo ou emprego público em representação oficial.
Na prática, a presença dessa condição torna o nascido no exterior nato quanto à nacionalidade; para efeitos documentais costuma‑se exigir comprovação da prestação de serviço e registro consular ou certidões que atestem a condição do pai ou da mãe.
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