Questão FC803574
Acerca da nacionalidade brasileira, são cargos privativos de brasileiros natos: 1. Ministro de Estado da Fazenda 2. Presidente do Senado Federal 3. Presidente da Câmara dos Deputad
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2026
Acerca da nacionalidade brasileira, são cargos privativos de brasileiros natos:
1. Ministro de Estado da Fazenda
2. Presidente do Senado Federal
3. Presidente da Câmara dos Deputados
4. Ministro do Superior Tribunal de Justiça
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 12, §3º, da CF/88 estabelece que determinados cargos são privativos de brasileiros natos. Entre esses cargos, a Constituição especifica expressamente o de Presidente do Senado Federal e o de Presidente da Câmara dos Deputados.
Por isso, as afirmativas 2 e 3 estão corretas: a investidura nesses cargos só pode ocorrer por brasileiros natos, condição prevista de forma clara e taxativa no texto constitucional.
Trata‑se de regra de segurança e continuidade institucional, prevista em norma de conteúdo constitucional, que restringe a elegibilidade para essas posições.
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