Questão FC803583
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2022
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.
- O estrangeiro não poderá ser extraditado por crime político ou de opinião.
- As parcela de natureza indenizatória percebidas pelo servidor público estão sujeitas aos limites remuneratórios do chefe do poder executivo.
- Sem prejuízo das sanções civis, os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos e a suspensão da função pública, na forma e gradação previstas em lei.
- O racismo é considerado crime imprescritível e inafiançável, estando sujeito o autor do crime, após sentença penal condenatória, à pena de detenção.
- Serão considerados brasileiros natos os portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros. Nesse caso, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição Federal veda a entrega de estrangeiro a outro Estado quando o fato imputado tiver natureza política ou consistir em mera manifestação de convicção. Essa regra consta do artigo 5º, LII, que dispõe: não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
Extradição é o procedimento pelo qual um Estado entrega pessoa à jurisdição de outro para fins de julgamento ou execução de pena. A norma constitucional protege contra perseguição por motivos políticos e resguarda a liberdade de expressão.
A distinção entre crime político e crime de opinião é relevante: o primeiro tem vínculo com objetivos políticos; o segundo envolve juízo ou manifestação. Nesse caso, a regra é de caráter absoluto quanto à concessão da extradição.
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