Questão FC803584
Analise as afirmativas abaixo: I. O brasileiro nato é passível de extradição em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes; II. O estrangeiro é passível de
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2005
Analise as afirmativas abaixo:
I. O brasileiro nato é passível de extradição em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes; II. O estrangeiro é passível de extradição, salvo por crime político ou de opinião; III. O brasileiro naturalizado é passível de extradição em caso de crime comum, praticado antes da naturalização; IV. Ao português com residência permanente no Brasil são atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, ainda que não haja reciprocidade em favor de brasileiros no âmbito da legislação portuguesa.
Assinale a alternativa correta, segundo a Constituição da República:
- Somente a III.
- I e II.
- II e III.
- II e IV.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
As afirmativas II e III estão corretas segundo a Constituição Federal de 1988.
II: O art. 5º, LII dispõe que não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. Essa proteção constitucional impede a entrega de estrangeiros a outro Estado quando o delito tiver natureza política ou decorra de mera manifestação de pensamento.
III: O art. 5º, LI prevê que o brasileiro naturalizado pode ser extraditado em caso de crime comum praticado antes da naturalização. O mesmo dispositivo autoriza a extradição do naturalizado por comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, conforme disciplina legal.
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