Questão FC803595
Com fundamento no texto constitucional, assinale a alternativa correta sobre os Direitos Políticos (Dos Direitos e Garantias Fundamentais).
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2017
Com fundamento no texto constitucional, assinale a alternativa correta sobre os Direitos Políticos (Dos Direitos e Garantias Fundamentais).
- Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores.
- É condição de elegibilidade para Prefeito a idade mínima de trinta anos.
- O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos.
- O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.
- É condição de elegibilidade para Vereador a idade mínima de vinte e um anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 14, §1º, II, a da Constituição Federal estabelece que o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos.
Isso significa que a pessoa analfabeta pode optar por se inscrever como eleitora e votar, mas não é obrigada a fazê‑lo.
Na prática, a faculdade evita a aplicação das sanções previstas para o eleitor que não vota, pois a exigência de comparecimento não se impõe a esse grupo.
A norma busca conciliar a participação política com a realidade da acessibilidade à informação, preservando a liberdade de escolha sem excluir direitos políticos básicos.
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