Questão FC803600
Com fundamento na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2013
Com fundamento na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
- O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de 65 anos.
- Para concorrerem a outros cargos, os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até três meses antes do pleito.
- Os analfabetos não podem votar ou ser votados.
- A lei que alterar o processo eleitoral somente entrará em vigor no primeiro dia do ano subsequente ao da data de sua publicação.
- Constituem condições de elegibilidade, dentre outras, a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos e a filiação partidária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a Constituição Federal elenca essas condições de elegibilidade no artigo 14, §3º. São requisitos formais que o candidato deve preencher para ter sua candidatura admitida.
Nacionalidade brasileira: exige-se a qualidade de brasileiro.
Pleno exercício dos direitos políticos: significa que o eleitor não pode estar suspenso ou com direitos políticos cassados, condenações que impeçam o exercício eleitoral, ou outra causa legal de inelegibilidade.
Filiação partidária: o candidato deve pertencer a partido político, observando prazos de desincompatibilização e de filiação previstos em lei.
Além desses, o dispositivo constitucional também prevê outras condições, como alistamento eleitoral, domicílio eleitoral e idade mínima para os diversos cargos, que complementam o conjunto de exigências para a elegibilidade.
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