Questão FC803603
Assinale a alternativa incorreta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2011
Assinale a alternativa incorreta.
- Os analfabetos são absolutamente inelegíveis.
- O voto no Brasil é o exercício do direito de sufrágio, e tem como algumas características: é universal, direto, secreto, e periódico.
- A lei que alterar o processo eleitoral entra em vigor na data da sua publicação, e a partir desse momento já pode ser imediatamente aplicada.
- O alistamento e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativo para os analfabetos, os menores de 18 anos e maiores de 16 anos, e os maiores de 70 anos.
- São alguns requisitos para se tonar elegível: nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos e alistamento eleitoral.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está errada porque confunde o momento de vigência com a imediata aplicabilidade às eleições. A lei que altera o processo eleitoral realmente entra em vigor na data de sua publicação, mas a Constituição impõe limitação.
Segundo Art. 16, CF/88, essa norma não se aplicará à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. Esse dispositivo é a expressão do princípio da anualidade eleitoral, cujo objetivo é garantir previsibilidade e igualdade entre os concorrentes.
Na prática, se uma lei eleitoral for publicada com menos de 1 ano de antecedência da eleição, suas regras não poderão ser usadas nessa disputa. Assim, afirmar que a lei pode ser aplicada imediatamente às eleições é incorreto.
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