Questão FC803605
Considerando os direitos políticos definidos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2011
Considerando os direitos políticos definidos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
- Todo elegível é obrigatoriamente eleitor, mas nem todo eleitor é elegível.
- O referendo é convocado com anterioridade ao ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.
- A inelegibilidade relativa impede que o cidadão concorra em qualquer eleição, como é o caso dos analfabetos.
- São condições de elegibilidade, dentre outras, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, a filiação partidária e a conduta ilibada.
- De acordo com o princípio da anualidade ou anterioridade, a lei que alterar o processo eleitoral somente entrará em vigor um ano após a data de sua publicação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Eleitor e elegível não são sinônimos. Eleitor é quem dispõe de capacidade eleitoral ativa, ou seja, pode votar; elegível é quem possui também capacidade eleitoral passiva, ou seja, pode ser votado para ocupar cargo público.
Para concorrer, a Constituição exige, como condição de elegibilidade, o pleno exercício dos direitos políticos e o alistamento eleitoral (CF/88, art. 14, §3º). Dessa forma, quem é elegível precisa ser eleitor.
No entanto, existem hipóteses de inelegibilidade previstas na Constituição e em lei complementar que impedem o exercício da capacidade passiva mesmo quando a pessoa mantém o direito de votar. Por isso, nem todo eleitor é elegível.
Resumo: a elegibilidade pressupõe a qualidade de eleitor, mas a qualidade de eleitor não garante automaticamente elegibilidade.
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