Questão FC803606
Com relação aos direitos políticos, a Constituição Federal dispõe que: 1. a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à elei
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2010
Com relação aos direitos políticos, a Constituição Federal dispõe que:
1. a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
2. a idade mínima para elegibilidade para os cargos de Governador, Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e Senador é de 30 (trinta) anos.
3. a alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos, os maiores de sessenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
4. não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar, os praças.
5. para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 (seis) meses antes do pleito.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 5.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa A está correta porque as afirmativas 1 e 5 refletem regras constitucionais objetivas sobre o processo eleitoral e a desincompatibilização.
A afirmativa 1 reproduz o texto do art. 16 da Constituição: a lei que alterar o processo eleitoral entra em vigor na data da publicação, não se aplicando à eleição que ocorra dentro de um ano da sua vigência. Essa regra preserva a segurança jurídica e a estabilidade das regras eleitorais para candidatos e eleitores.
A afirmativa 5 corresponde ao art. 14, §6º: para concorrer a outro cargo, o Presidente da República, os Governadores do Estado e do DF e os Prefeitos devem renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito. Trata‑se de mecanismo de desincompatibilização destinado a evitar o uso da máquina pública em benefício eleitoral.
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