Questão FC803607
Sobre as condições de elegibilidade previstas na Constituição vigente, pode-se afirmar:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2006
Sobre as condições de elegibilidade previstas na Constituição vigente, pode-se afirmar:
- os analfabetos são inelegíveis.
- o alistamento eleitoral não é condição de elegibilidade.
- a idade mínima de vinte e um anos é condição de elegibilidade para o cargo de Presidente, Vice-Presidente e Senador da República.
- a nacionalidade brasileira não é uma das condições de elegibilidade.
- dezoito anos é a idade mínima para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Correto: a Constituição Federal estabelece que os analfabetos são inelegíveis (capacidade eleitoral passiva vedada), conforme previsão expressa no Art. 14, §4º. Isso significa que pessoa sem alfabetização não pode disputar cargos eletivos.
Trata‑se de uma inelegibilidade de natureza constitucional, ou seja, depende de alteração na própria Constituição para ser suprimida. A norma visa delimitar quem pode ser candidato, não quem pode votar.
Importante observar que a vedação à candidatura não afastou totalmente a participação política: a CF prevê o voto facultativo para analfabetos, de modo que eles mantêm a capacidade eleitoral ativa, podendo escolher representantes, embora não possam se eleger.
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