Questão FC803609
Ives Ptolomeu é Governador do Estado de Santa Catarina. Este é o seu primeiro mandato como Governador. O mandato termina em dezembro de 2006, e Ives concorrerá à reeleição para o m
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2005
Ives Ptolomeu é Governador do Estado de Santa Catarina. Este é o seu primeiro mandato como Governador. O mandato termina em dezembro de 2006, e Ives concorrerá à reeleição para o mesmo cargo. Ives Ptolomeu é casado com Antônia Ptolomeu, que é Deputada Federal por Santa Catarina. Ives e Antônia têm um filho adotivo, Carlos Ptolomeu, de 21 anos de idade, que é profissional liberal. Ives tem, ainda, um sobrinho, Jorge Ptolomeu, com 25 anos de idade, desempregado, filho de seu falecido irmão, que ele gostaria de iniciar na vida político-eleitoral. Nesse caso, considere as seguintes afirmações:
I. Ives Ptolomeu deve obrigatoriamente renunciar ao mandato até seis meses antes das eleições nas quais tentará a reeleição para Governador.
II. Carlos Ptolomeu está impedido de candidatar-se a uma vaga de deputado na Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina nas eleições de 2006.
III. Antônia Ptolomeu está autorizada a tentar a reeleição ao cargo de Deputada Federal por Santa Catarina nas eleições de 2006.
IV. Jorge Ptolomeu está autorizado a candidatar-se a vereador no Município de Florianópolis em 2008, mesmo que Ives se reeleja e cumpra todo o mandato.
São corretas, de acordo com a Constituição da República:
- I e III.
- Somente II e III.
- Somente III e IV.
- II, III e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
As assertivas II, III e IV são corretas com base na Constituição.
Art. 14, § 7º estabelece que são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau ou por adoção. Logo, Carlos, sendo filho adotivo (1.º grau) do Governador, é inelegível para a Assembleia Legislativa estadual.
Por outro lado, a mesma regra prevê exceção: salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. Assim, Antônia, deputada federal e candidata à reeleição, está autorizada a concorrer.
Jorge é sobrinho (terceiro grau) e tem idade adequada para vereador; portanto, não é alcançado pela inelegibilidade e pode candidatar‑se a vereador em 2008, mesmo com Ives no mandato.
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