Questão FC803611
Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos políticos.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2022
Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos políticos.
- A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, afasta a inelegibilidade do cônjuge do Prefeito ou de quem o haja substituído dentro de 6 meses anteriores ao pleito.
- Na década de 1990, ocorreu no Brasil o primeiro referendo da história da República, possibilitando a escolha pelos cidadãos entre a forma de governo (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (presidencialismo ou parlamentarismo).
- Constitui condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de trinta e cinco anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.
- O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, inclusive para os conscritos durante o período do serviço militar obrigatório.
- A Constituição Federal do Brasil de 1988 assimilou o regime de democracia participativa (ou semidireta), contemplando um sistema híbrido que reúne a democracia representativa com peculiaridades e atributos da democracia direta.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição de 1988 adotou um modelo de democracia participativa (semidireta), que combina a soberania popular exercida pelos representantes eleitos com mecanismos que permitem a intervenção direta dos cidadãos.
Esses instrumentos incluem o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular, que ampliam a possibilidade de decisão e controle político pela sociedade, fortalecendo a legitimidade das normas e políticas públicas.
O resultado é um sistema híbrido: a representação continua sendo a forma principal de exercício do poder, mas a participação direta atua como complemento, assegurando maior interação entre governados e governantes (ver arts. 1º, parágrafo único, e 14 da CF/88).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em