Questão FC803612
É correto afirmar sobre os direitos políticos.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2018
É correto afirmar sobre os direitos políticos.
- A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano após a sua publicação.
- São inelegíveis apenas os militares e os analfabetos.
- O Prefeito deve renunciar ao respectivo mandato, até seis meses antes do pleito, para concorrer a cargo eletivo majoritário.
- A idade mínima de vinte e um anos é condição de elegibilidade para os cargos de prefeito, deputado federal, deputado estadual e vereador.
- A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa trata da ação de impugnação de mandato, mecanismo judicial para questionar a validade do exercício de mandato eletivo.
Conforme a Constituição, essa ação deve tramitar em segredo de justiça, o que restringe o acesso aos autos para proteger a intimidade das partes e a regular apuração de fatos.
O dispositivo constitucional também prevê que o autor da ação tornará a responder por sua iniciativa se for temerária ou de manifesta má-fé.
Isso significa que, quando a ação for infundada e ajuizada com intenção de prejudicar ou sem base razoável, o autor pode sofrer sanções previstas em lei, como indenização por danos, multa processual e demais penalidades cabíveis.
O objetivo é coibir litígios protelatórios e preservar a seriedade do processo eleitoral, equilibrando o direito de impugnação com a proteção contra abusos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em