Questão FC803613
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar sobre os direitos políticos:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2011
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar sobre os direitos políticos:
- O alistamento eleitoral e voto são obrigatórios para os maiores de 16 anos e menores de 70 anos.
- A idade mínima para a assunção do cargo de Presidente da República é 30 anos.
- São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
- Referendo é modalidade de consulta popular prévia, enquanto plebiscito é a consulta posterior.
- São condições de elegibilidade a nacionalidade brasileira, a filiação partidária e a conduta ilibada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correto. A Constituição Federal prevê expressamente a inelegibilidade de certas categorias: CF/88, art. 14, §4º dispõe que são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
Inalistáveis são aqueles a quem a lei veda o alistamento eleitoral, ou seja, não podem inscrever‑se como eleitores; por essa razão, também ficam impedidos de concorrer a cargos eletivos.
Analfabetos são pessoas que não sabem ler e escrever. A Constituição torna facultativo o voto para analfabetos, mas lhes veda a elegibilidade, impedindo‑os de se candidatar.
Trata‑se de regra constitucional que exige um mínimo de capacidade política e participação formal para o exercício do mandato eletivo.
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