Questão FC803614
A Carta Magna Brasileira prevê a organização, o funcionamento e a extinção dos partidos políticos, que devem ter:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2018
A Carta Magna Brasileira prevê a organização, o funcionamento e a extinção dos partidos políticos, que devem ter:
- consentimento de coligações partidárias.
- fiscalização apenas do plano de trabalho diretor.
- personalidade jurídica, mediante registro dos estatutos.
- regime representativo e autocrático, baseado na singularidade de partidos e na garantia dos direitos fundamentais do homem.
- atuação esporádica, dentro de programa aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, e com vinculação com a ação de Governos, entidades ou partidos estrangeiros.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição e a legislação infraconstitucional condicionam a existência formal do partido à obtenção de personalidade jurídica mediante o registro dos estatutos.
Na prática, isso significa que o partido, enquanto pessoa jurídica de direito privado, só passa a existir juridicamente após o depósito do seu estatuto no cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, observadas as exigências legais relativas ao número de fundadores e à abrangência territorial.
Sem esse registro, a agremiação não possui capacidade processual plena, não pode receber recursos formais nem cumprir integralmente os deveres e prerrogativas previstos na legislação eleitoral e constitucional.
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