Questão FC803615
Assinale a alternativa correta acerca dos direitos e das garantias fundamentais.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2014
Assinale a alternativa correta acerca dos direitos e das garantias fundamentais.
- Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e aqueles que estiverem no exercício de serviço militar.
- A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano da data de sua publicação.
- Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
- Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica após registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
- A fidelidade partidária assegura aos partidos políticos a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correto: a regra está prevista no Art. 14, §6º da Constituição Federal. Para disputar outro cargo eletivo, o Presidente da República, os Governadores (estadual e do Distrito Federal) e os Prefeitos devem renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito.
Isso significa que a perda do mandato deve ocorrer antes do prazo legal de seis meses contados da data da eleição, sob pena de inelegibilidade para o cargo pretendido.
Observe que a exigência alcança apenas candidaturas a cargos distintos do que ocupam; a hipótese de reeleição não exige renúncia.
O objetivo constitucional é evitar o uso da máquina administrativa em benefício pessoal e preservar a igualdade de condições entre os candidatos.
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