Questão FC803617
Analise as afirmativas abaixo a respeito da organização do Estado brasileiro. 1. Compete à União planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmen
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2024
Analise as afirmativas abaixo a respeito da organização do Estado brasileiro.
1. Compete à União planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
2. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
3. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
4. Os Territórios Federais integram a União, e a sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por meio de lei ordinária.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B é correta porque as afirmativas 1, 2 e 3 refletem normas expressas na Constituição Federal.
A afirmativa 1 decorre do art. 21, inciso XVIII, que atribui à União a competência para planejar e promover a defesa permanente contra calamidades públicas, com menção explícita a secas e inundações.
A afirmativa 2 encontra respaldo no art. 19, inciso III, que veda a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a criação de distinções entre brasileiros ou preferências entre si, assegurando isonomia federativa.
A afirmativa 3 está prevista no art. 23, inciso X, que estabelece como competência comum dos entes federados o combate às causas da pobreza e dos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos desfavorecidos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em