Questão FC803620
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2022
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.
- Os Territórios são unidades administrativas equiparadas a Municípios e integram o Estado com o qual fazem divisa.
- São direitos sociais a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente, o servidor público e o trabalhador avulso.
- A reposição salarial dos servidores públicos dependerá de lei ou de negociação por meio de acordo ou convenção coletiva.
- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.
- É assegurada a eleição de um representante dos servidores públicos com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores, quando órgão possuir mais de 100 colaboradores.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 19, II da Constituição Federal estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.
Isso significa que os entes federativos são obrigados a reconhecer a validade formal e a presunção de veracidade dos atos e papéis oficiais expedidos por órgão público, permitindo sua circulação e produção de efeitos jurídicos na administração pública.
Na prática, uma certidão de nascimento, uma decisão judicial ou um registro público deve ser admitido por qualquer órgão público como documento autêntico para fins administrativos, evitando entraves no relacionamento entre entes e garantindo segurança jurídica.
Essa vedação não impede que se apure eventual fraude ou falsidade por via judicial ou processo administrativo próprio, quando houver indícios de irregularidade.
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