Questão FC803621
Assinale a alternativa correta sobre Direito Municipal.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2016
Assinale a alternativa correta sobre Direito Municipal.
- Os Territórios poderão ser divididos em Municípios.
- O Distrito Federal, quando dividido em Municípios, reger-se-á por lei orgânica.
- Os Municípios poderão se organizar e serem regidos por Constituições Estaduais e Distritais.
- Os Municípios não possuem autonomia política-administrativa em relação aos Estados dos quais fazem parte.
- Os Municípios estão dispensados de reconhecer fé pública aos documentos emitidos por outros entes federados.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a Constituição prevê expressamente, no Art. 33, §1º, que os Territórios poderão ser divididos em Municípios.
Isso significa que, caso a União crie um Território, sua organização local pode comportar a criação de Municípios em seu interior, obedecendo às regras constitucionais aplicáveis.
Na prática, a divisão em Municípios sujeita-se, no que couber, ao disposto no Capítulo IV da Constituição sobre Municípios, garantindo-lhes direitos e competências semelhantes aos dos demais entes locais, como autonomia política e administrativa.
Embora atualmente não existam Territórios federais no país, a previsão constitucional mantém essa possibilidade jurídica.
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