Questão FC803622
Identifique os itens que são pertinentes aos requisitos necessários para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios. 1. lei municipal 2. estudo de viabilid
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2015
Identifique os itens que são pertinentes aos requisitos necessários para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.
1. lei municipal 2. estudo de viabilidade municipal 3. lei federal 4. consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Estão corretas as afirmativas 2 e 4 porque a Constituição exige, para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, a apresentação e divulgação prévia dos Estudos de Viabilidade Municipal e a realização de consulta prévia, mediante plebiscito.
O fundamento legal encontra-se no art. 18, §4º da Constituição Federal, que condiciona esses atos à divulgação dos estudos e à consulta às populações envolvidas.
Na prática, isso significa que antes de qualquer deliberação estadual deve haver estudo técnico que comprove viabilidade e, após sua publicação, convocação de plebiscito para ouvir os moradores diretamente afetados.
Esses requisitos visam garantir transparência, participação popular e base técnica nas alterações da organização municipal.
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