Questão FC803623
Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2014
Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
- A organização político-administrativa da União Federal compreende os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos.
- É vedado ao Distrito Federal dividir-se em Municípios.
- Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas à União, aos Estados e aos Municípios.
- O Município reger-se-á pela Constituição Municipal, aprovada por um terço dos membros da Câmara de Vereadores.
- Os Estados organizam-se pelas Constituições Estaduais, sendo-lhes reservadas as competências expressamente elencadas pela Constituição Federal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 32 da Constituição Federal estabelece que é vedada a divisão do Distrito Federal em Municípios. Essa proibição decorre da natureza constitucional do Distrito Federal como ente que reúne atribuições típicas de Estado e de Município.
O parágrafo primeiro do mesmo dispositivo atribui ao Distrito Federal as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios, de modo que a criação de municípios dentro do DF seria incompatível com essa organização unitária prevista pela Constituição.
Na prática, o Distrito Federal é organizado por lei orgânica e dividido em regiões administrativas, sem personalidade jurídica municipal: essas regiões não possuem autonomia política e são administradas por dirigentes nomeados pelo chefe do Poder Executivo local.
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