São requisitos para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, exceto:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Art. 18, §4º da Constituição estabelece que a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios dependem de lei estadual, não de normas aprovadas pelos legislativos municipais.

O procedimento constitucional exige, antes da edição da lei estadual, a observância de um período fixado por Lei Complementar Federal, a divulgação dos estudos de viabilidade municipal e a realização de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações envolvidas.

Portanto, a exigência de elaboração de norma pelo Poder Legislativo dos municípios envolvidos não encontra amparo constitucional: a competência para formalizar a reorganização territorial é do Estado, condicionada às etapas previstas na Constituição e nas leis federais.