Questão FC803625
Sobre o “federalismo brasileiro”, assinale a alternativa correta:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2010
Sobre o “federalismo brasileiro”, assinale a alternativa correta:
- O poder de autodeterminação dos Estados-membros denomina-se soberania.
- Somente a União é sujeito de Direito Internacional.
- O Senado Federal representa a população brasileira perante o Congresso Nacional.
- São entes federativos, exclusivamente, a União, os Estados-membros e os Municípios.
- Os Territórios Federais possuem autonomia política plena.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação é correta: somente a União atua como sujeito de Direito Internacional no sistema jurídico brasileiro.
Mais precisamente, a personalidade internacional pertence à República Federativa do Brasil, mas é a União que a representa e exerce, em nome da República, as competências externas.
Na prática isso significa que a União celebra tratados, mantém relação diplomática e manifesta a soberania do Estado perante outros sujeitos de direito internacional.
Essa exclusividade decorre dos atributos da soberania e da competência constitucional para reger as relações exteriores do Estado brasileiro.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em