Questão FC803626
Assinale a alternativa que indica corretamente matérias que competem privativamente à União legislar.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2026
Assinale a alternativa que indica corretamente matérias que competem privativamente à União legislar.
- previdência social • procedimentos em matéria processual • consumo • educação • orçamento
- direito tributário • desapropriação • direito processual • consumo • propaganda comercial
- seguridade social • trânsito • desapropriação • direito processual • propaganda comercial
- seguridade social • responsabilidade por dano ao meio ambiente • registro público • propaganda comercial • sistema de consórcios
- previdência social • transporte • procedimentos em matéria • responsabilidade por dano ao meio ambiente • propaganda comercial
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
As matérias indicadas pertencem à competência privativa da União, nos termos do art. 22 da Constituição Federal: somente o Congresso Nacional pode legislar sobre elas.
Seguridade social: envolve regras gerais sobre previdência, assistência e saúde, que exigem uniformidade nacional para garantir direitos em todo o país.
Trânsito: o ordenamento e as normas gerais do trânsito são de alcance nacional, materializadas pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Desapropriação: trata da organização das formas e procedimentos pela qual o Estado retira a propriedade por interesse público, competência legislativa centralizada.
Direito processual: normas sobre procedimentos judiciais exigem unidade de regras processuais em âmbito nacional.
Propaganda comercial: regula conteúdo, práticas e proteção do consumidor em nível nacional, evitando fragmentação normativa. Assim, cabe exclusivamente à União legislar sobre essas matérias.
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