Questão FC803627
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2024
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.
- Os potenciais de energia hidráulica são bens da União.
- Compete privativamente à União preservar as florestas, a fauna e a flora.
- É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
- Somente a União poderá legislar sobre produção e consumo.
- Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre as diretrizes e bases da educação nacional.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição Federal, no Art. 20, enumera expressamente certos bens como pertencentes à União, entre os quais se incluem os potenciais de energia hidráulica.
Isso significa que tais potenciais integram o patrimônio público federal e que a titularidade sobre sua exploração e aproveitamento é da União.
Na prática, a União tem competência para regulamentar, autorizar e disciplinar o uso desses recursos, mediante atos administrativos como concessão ou permissão, observadas as normas constitucionais e legais aplicáveis.
A titularidade federal também impõe à União responsabilidade pela gestão e pela preservação desses potenciais, sem prejuízo das exigências legais, inclusive ambientais.
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