Questão FC803628
Analise as afirmativas abaixo a respeito das competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme disposto na CRFB/1988. 1. Compete à União declarar a
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2023
Analise as afirmativas abaixo a respeito das competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme disposto na CRFB/1988.
1. Compete à União declarar a guerra e celebrar a paz.
2. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
3. É de competência dos Municípios legislar sobre desapropriação.
4. É vedado à União embaraçar o funcionamento de cultos religiosos ou Igrejas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras porque refletem dispositivos expressos da Constituição.
Afirmativa 1: é competência exclusiva da União declarar guerra e celebrar a paz, prevista no art. 21, II, o que implica atuação centralizada do Estado federal nessas matérias.
Afirmativa 2: a proteção do meio ambiente e o combate à poluição são competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme o art. 23, VI, exigindo atuação coordenada entre os entes.
Afirmativa 4: a Constituição veda que os entes federativos estabeleçam, subvencionem ou embaraçar o funcionamento de cultos e igrejas, conforme o art. 19, I, assegurando a laicidade do Estado e a liberdade religiosa.
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