De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Gabarito

A

Comentário do professor

A Constituição atribui à União, aos Estados e ao Distrito Federal a competência para legislar concorrentemente sobre Orçamento (art. 24, II).

Isso significa que existe um espaço legislativo comum em matéria orçamentária: a União fixa as normas gerais e os Estados e o DF podem editar normas suplementares para adequar essas regras às realidades locais, observadas as diretrizes federais.

No plano prático, entram nesse campo temas como elaboração e execução do PPA, LDO e LOA, regras de contabilidade pública, critérios de programação financeira e normas sobre receitas e despesas públicas. As leis estaduais e distritais complementam e detalham, sempre respeitando os parâmetros estabelecidos pela legislação federal.

Portanto, a alternativa correta é Orçamento.