Assinale a alternativa que indica corretamente a quem compete privativamente legislar sobre normas gerais de licitação e contratos, nos termos da Lei 14.133, de 2021.

Gabarito

A

Comentário do professor

A resposta correta é União. A competência para legislar privativamente sobre normas gerais de licitação e contratos decorre da Constituição Federal, não da lei infraconstitucional.

O Art. 22, XXVII da CF estabelece que compete privativamente à União editar essas normas, visando uniformizar regras aplicáveis às administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Assim, a Lei 14.133/2021 é expressão dessa competência federal: ela contém as normas gerais que orientam as licitações e contratos em todo o país, garantindo unidade de princípios e procedimentos.