Questão FC803632
É correto afirmar sobre a Organização do Estado.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2020
É correto afirmar sobre a Organização do Estado.
- Os lagos e rios são bens da União.
- Os terrenos de marinha pertencem aos Municípios em que estiverem sitiados.
- Os recursos minerais, inclusive do subsolo, são bens que pertencem ao Município.
- O mar territorial e as ilhas fluviais são bens que pertencem à União.
- Os potenciais de energia hidráulica são bens da União.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Correta. A Constituição Federal classifica como bens da União os potenciais de energia hidráulica (art. 20, VIII).
Esse conceito refere‑se à capacidade natural de cursos d'água e reservatórios de gerar energia elétrica, independentemente de usina já construída. Trata‑se de um bem público de natureza patrimonial e estratégica.
Como bem da União, o aproveitamento desses potenciais está sujeito ao regime jurídico federal: outorga, concessão ou autorização para pesquisa e exploração, além de fiscalização e normatização pelo órgão competente. Essa centralização busca garantir planejamento integrado, preservação ambiental e atendimento do interesse nacional.
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