Questão FC803633
É correto afirmar sobre a repartição de competências.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2019
É correto afirmar sobre a repartição de competências.
- A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
- A União poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios parcela de sua competência privativa.
- Por meio de lei complementar a União poderá delegar, aos Estados e ao Distrito Federal, o exercício de sua competência exclusiva.
- A competência comum legislativa entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, permite que todos os entes legislem sobre temas diversos sem nenhum tipo de subordinação administrativa.
- A União poderá a qualquer tempo legislar sobre assuntos cuja competência seja concorrente, perdendo imediatamente a eficácia a norma estadual ou municipal emitida sobre o assunto.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A expressão significa que, no regime de competência concorrente, a União fixa as normas gerais sobre determinada matéria, mas isso não impede que os Estados editem normas suplementares para complementar ou detalhar a disciplina em razão de suas peculiaridades locais.
Esse princípio está expresso no art. 24, §2º da Constituição Federal: a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
Assim, a atuação estadual não é substituída pela federal, mas sim integrada.
Importante: a legislação suplementar estadual deve observar as normas gerais; se houver conflito com norma geral federal superveniente, há limitação à eficácia da norma estadual (previsão do art. 24, §4º).
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