Questão FC803634
De acordo com a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: 1. instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclus
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2018
De acordo com a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
1. instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
2. instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.
3. registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
4. promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
- São corretos apenas os itens 2 e 4.
- São corretos apenas os itens 3 e 4.
- São corretos apenas os itens 1, 3 e 4.
- São corretos apenas os itens 2, 3 e 4.
- São corretos os itens 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque os itens 3 e 4 descrevem competências comuns aos entes federativos previstas na Constituição Federal.
O Art. 23 da CF enumera tarefas de natureza compartilhada; entre elas destacam-se o inciso IX, que determina promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, e o inciso XI, que atribui registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
Essas atribuições exigem coordenação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, envolvendo planejamento, execução e fiscalização em diferentes níveis, o que confirma sua natureza comum.
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