Questão FC803635
Assinale a alternativa correta sobre Direito Municipal. É competência comum do Município, juntamente com a União, com os Estados e o Distrito Federal:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2016
Assinale a alternativa correta sobre Direito Municipal.
É competência comum do Município, juntamente com a União, com os Estados e o Distrito Federal:
- assegurar a defesa nacional.
- legislar sobre produção e consumo.
- estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
- legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
- planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o texto constitucional prevê, no Art. 23, XII da CF/88, que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Isso significa que o Município atua em conjunto com os demais entes na criação e execução de ações educativas voltadas à redução de acidentes e à formação de condutas seguras no trânsito.
Na prática, envolve campanhas locais, inclusão de conteúdo em escolas, programas de orientação a pedestres e ciclistas, formações para condutores e parcerias com órgãos de trânsito para fiscalização educativa e sinalização.
A cooperação federativa permite articular normas, recursos e programas para eficácia dessas políticas em todas as esferas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em