Questão FC803636
De acordo com a Constituição da República, compete privativamente à União legislar sobre:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2014
De acordo com a Constituição da República, compete privativamente à União legislar sobre:
- Direito tributário, educação e cultura.
- Assistência judiciária, direito econômico, produção e consumo.
- Seguridade social, previdência social e controle da poluição.
- Sistemas de consórcio e sorteios, direito eleitoral e do trabalho.
- Direito financeiro, direito urbanístico, trânsito e transporte.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Constituição Federal, art. 22, estabelece as matérias de competência legislativa privativa da União.
Entre essas matérias estão os sistemas de consórcio e sorteios e os ramos do direito eleitoral e do direito do trabalho, listados nos incisos correspondentes do mesmo artigo. Por isso tais temas integram o rol de competência privativa.
Na prática, isso significa que somente a União pode editar normas sobre esses assuntos, assegurando uniformidade normativa em todo o país. Eventual atuação de Estados ou do Distrito Federal depende da hipótese legal prevista em norma federal.
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