Questão FC803637
Assinale a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2014
Assinale a alternativa correta.
- É competência exclusiva dos Estados e do Distrito Federal cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
- É competência remanescente dos Municípios fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
- É competência privativa da União promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
- É competência residual dos Estados e Municípios combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
- É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Competência comum significa que União, Estados, Distrito Federal e Municípios atuam juntos na missão de zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, bem como de conservar o patrimônio público. Não se trata de atribuição exclusiva, mas de responsabilidade compartilhada entre os entes federativos.
Zelar pela guarda da Constituição envolve promover o cumprimento das normas, proteger a legalidade e garantir a vitalidade das instituições democráticas por meio de ações preventivas, educativas e de fiscalização.
Conservar o patrimônio público abrange a proteção dos bens materiais e imateriais do Estado, sua manutenção, uso adequado e preservação para as gerações atuais e futuras.
Na prática, essa competência exige cooperação, execução de políticas públicas conjuntas e mecanismos de controle e transparência entre os entes.
CF/88, art. 23.
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