Questão FC803638
Assinale a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2014
Assinale a alternativa correta.
- Compete à União e aos Estados manter relações com Estados estrangeiros.
- Compete à União e aos Estados legislar sobre desapropriação.
- Compete privativamente à União legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes.
- Compete privativamente à União e aos Estados legislar sobre registros públicos.
- Compete à União e aos Estados legislar sobre trânsito e transporte.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo a Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre as diretrizes da política nacional de transportes (ver Art. 22, IX).
Isso significa que a elaboração das normas gerais que orientam o sistema nacional de transportes cabe ao ente federal, garantindo uniformidade de regras e coordenação entre modais e entes federados.
Na prática, Estados e Municípios só poderão editar normas específicas sobre o tema quando autorizados por lei complementar federal para tratar de questões delimitadas, não podendo contrariar as diretrizes fixadas pela União.
Decore a previsão constitucional no Art. 22 para responder com agilidade em provas.
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