Questão FC803639
Assinale a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2014
Assinale a alternativa correta.
- É competência privativa da União legislar sobre assistência jurídica e defensoria pública.
- É competência comum da União e dos Estados legislar sobre funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
- É competência concorrente da União, dos Estados e Municípios legislar sobre procedimentos em matéria processual.
- Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre orçamento.
- Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa indica a competência concorrente prevista no Art. 24, CF/88, que abrange matéria como direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
Na competência concorrente a União estabelece as normas gerais da matéria, cabendo aos Estados e ao Distrito Federal a edição de legislação de complemento e adaptação local.
Se não existir lei federal sobre normas gerais, os Estados exercem competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades.
A superveniência de lei federal sobre normas gerais acarreta a suspensão da eficácia da lei estadual apenas no que lhe for contrário.
O sistema busca conciliar uniformidade normativa nacional com a autonomia regional para regulamentações específicas.
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