Questão FC803640
Sobre as competências constitucionais, assinale a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2014
Sobre as competências constitucionais, assinale a alternativa correta.
- Compete à União legislar privativamente sobre procedimentos em matéria processual.
- É competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
- Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito é atribuição privativa dos Municípios.
- No âmbito da legislação concorrente, os Estados podem exercer competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, enquanto inexistir lei federal sobre normas gerais em dado assunto.
- Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre a criação, a funcionamento e o processo do juizado de pequenas causas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Na legislação concorrente (art. 24 da CF), a União estabelece as normas gerais sobre determinada matéria, definindo o marco comum a todo o país.
O disposto na alternativa resume o § 3º do art. 24: inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercem competência legislativa plena, isto é, podem editar normas completas para regular o tema e atender às suas peculiaridades.
Isso significa que, enquanto a União não legislar sobre as normas gerais, o Estado tem liberdade para regular integralmente a matéria. Após a edição da lei federal de normas gerais, a atuação estadual passa a ser suplementar e deve respeitar as normas estabelecidas pela União.
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