Questão FC803645
Considere as seguintes competências legislativas: 1. Direito tributário, financeiro e econômico 2. Direito agrário e marítimo 3. Produção e consumo 4. Direito comercial, processual
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2012
Considere as seguintes competências legislativas:
1. Direito tributário, financeiro e econômico 2. Direito agrário e marítimo 3. Produção e consumo 4. Direito comercial, processual e eleitoral 5. Proteção à infância e à juventude
De acordo com a Constituição da República, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente:
- Apenas sobre o item 3.
- Apenas sobre os itens 2 e 4.
- Apenas sobre os itens 3 e 5.
- Apenas sobre os itens 1, 3 e 5.
- Apenas sobre os itens 1, 4 e 5.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 24 da Constituição estabelece as matérias de competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. A alternativa corrreta reúne os itens que constam expressamente nesse artigo.
O item 1, direito tributário, financeiro e econômico, integra o rol das matérias sobre as quais a União fixa normas gerais e os Estados elaboram regras suplementares para sua implementação.
O item 3, produção e consumo, também está previsto entre as competências concorrentes, permitindo atuação normativa compartilhada para proteger interesses econômicos e dos consumidores.
O item 5, proteção à infância e à juventude, figura no mesmo artigo, possibilitando normas gerais federais e regulamentação estadual que atenda às peculiaridades locais.
Na concorrência, a União edita normas gerais e os Estados complementam com regras específicas, observada a supremacia das normas federais.
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