Questão FC803650
Compete privativamente à União legislar sobre:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2007
Compete privativamente à União legislar sobre:
- Serviço postal.
- Preservar florestas, a fauna e a flora.
- Meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
- Saúde, assistência pública, proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
- Programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A opção correta aponta para serviço postal como matéria de competência privativa da União. Isso significa que apenas a União tem legitimidade para editar legislação ordinária e complementar sobre essa matéria, fixando regras gerais sobre organização, exploração, fiscalização e prestação do serviço.
O fundamento está no texto constitucional: Art. 22, que elenca as competências privativas da União e inclui expressamente o serviço postal. Na prática, decisões sobre regime jurídico, concessões, monopólio ou abertura à concorrência e normas técnicas dependem de lei federal.
Para concursos, lembre que "competência privativa da União" é diferente de competência comum ou concorrente, e o serviço postal está claramente situado na esfera federal.
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