Questão FC803651
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República. Compete privativamente à União legislar sobre:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2006
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República. Compete privativamente à União legislar sobre:
- procedimentos em matéria processual.
- diretrizes e bases da educação nacional.
- previdência social, proteção e defesa da saúde.
- assistência jurídica e Defensoria pública.
- proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta é a letra B, pois é competência privativa da União legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional, conforme art. 22, inciso XXIV da Constituição Federal.
«Competência privativa» significa que somente a União pode editar normas gerais sobre o tema; Estados, Distrito Federal e Municípios não podem estabelecer regras de caráter geral sobre as diretrizes e bases do ensino.
Na prática, a União fixa o marco normativo nacional que orienta o sistema educacional. Exemplo disso é a LDB nº 9.394/1996, que disciplina as diretrizes e bases da educação brasileira.
Os demais entes federativos atuam na execução e na organização de seus sistemas de ensino, observando as normas e princípios fixados pela União.
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