Questão FC803652
Acerca da competência legislativa concorrente entre a União e os Estados/Distrito Federal, é correto afirmar:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2006
Acerca da competência legislativa concorrente entre a União e os Estados/Distrito Federal, é correto afirmar:
- A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia de lei estadual anterior.
- A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui, automaticamente, a competência suplementar dos Estados.
- Existindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercem a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
- É exemplo de competência concorrente a matéria relativa ao comércio exterior e interestadual.
- No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á ao estabelecimento de normas gerais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A frase correta resume o regime da competência concorrente: a União tem o papel de fixar as normas gerais, conforme Art. 24, §1º da Constituição.
Por normas gerais entendem-se os princípios, parâmetros e regras básicas que garantem uniformidade e orientam a atuação normativa em nível nacional.
Os Estados e o Distrito Federal, por sua vez, atuam de forma suplementar, detalhando e adaptando as regras às peculiaridades locais, nos termos do §2º.
Se não houver lei federal sobre a matéria, os Estados exercem competência legislativa plena para suprir lacunas e atender suas especificidades, conforme o §3º.
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