Questão FC803653
Legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública direta, autarquia e fundações compete:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2006
Legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública direta, autarquia e fundações compete:
- privativamente à União.
- aos Estados-Membros.
- aos Estados e ao Distrito Federal.
- aos Estados e Municípios.
- à União, aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Privativamente à União decorre do texto constitucional (Art. 22, inciso XXVII, CF/88), que confere à União a competência exclusiva para editar as normas gerais de licitação e contratação em todas as modalidades.
Essa centralização visa garantir uniformidade e segurança jurídica na contratação pública, evitando normas divergentes entre entes federativos que prejudicariam a isonomia dos procedimentos e a eficiência da administração.
O alcance alcança a administração direta, autarquias e fundações, conforme a própria redação constitucional, fixando parâmetros mínimos que orientarão a atuação dos demais entes e a elaboração de leis locais e atos administrativos subordinados às normas gerais.
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