Questão FC803654
De acordo com a Constituição da República, compete à União legislar privativamente sobre:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2005
De acordo com a Constituição da República, compete à União legislar privativamente sobre:
- populações indígenas, registros públicos e orçamento.
- previdência social, atividades nucleares e defensoria pública.
- direito civil, direito penal e direito tributário.
- serviço postal, trânsito e sistema monetário.
- direito eleitoral, direito comercial e direito penitenciário.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição, no Art. 22, atribui à União a competência legislativa privativa sobre matérias de âmbito nacional. Por isso a alternativa está correta.
Serviço postal: trata-se de atividade que exige uniformidade nacional e regulamentação única para assegurar a circulação regular de correspondências e encomendas em todo o território.
Trânsito: a disciplina ampla e as normas gerais sobre circulação e transporte são definidas federalmente (ex.: Código de Trânsito Brasileiro), garantindo regras comuns entre estados e municípios.
Sistema monetário: engloba emissão de moeda, política monetária e supervisão do mercado financeiro, atribuições vinculadas à União e aos seus órgãos centrais (ex.: Banco Central).
Em caráter excepcional, lei complementar pode autorizar os estados a tratar de questões específicas relacionadas a essas matérias, mas a competência legislativa é da União.
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