É correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre:

Gabarito

B

Comentário do professor

A competência privativa da União para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios decorre do disposto no art. 22, inciso XX da Constituição Federal, que atribui à esfera federal a normatização exclusiva dessa matéria.

Essa centralização visa garantir uniformidade normativa em temas com forte impacto econômico e financeiro, como os consórcios, e em atividades que exigem controle sobre autorizações, arrecadação e prevenção de fraudes, como os sorteios e loterias.

Na prática, significa que cabe à União editar as leis que disciplinam contratos de consórcio, as regras para administradoras, bem como as normas para realização e fiscalização de sorteios; a regulamentação e a fiscalização seguem parâmetros federais para preservar segurança jurídica e interesse público.