Questão FC803658
Compete privativamente à União legislar sobre:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2005
Compete privativamente à União legislar sobre:
- custas dos serviços forenses.
- assistência jurídica e defensoria pública.
- previdência social, proteção e defesa da saúde.
- sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.
- criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Competência privativa da União: cabe exclusivamente ao poder legislativo federal dispor sobre sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular, conforme Art. 22, XIX, CF/88.
Isso significa que apenas a União pode estabelecer normas gerais sobre a organização desses sistemas, as modalidades de captação destinadas ao público e os mecanismos de proteção dos valores aplicados pelos poupadores.
O objetivo é assegurar uniformidade regulatória e segurança jurídica no tratamento da poupança popular, evitando normas divergentes entre unidades federativas que comprometam a estabilidade do sistema financeiro e a proteção dos depositantes.
Na prática, legislações, regras de funcionamento e dispositivos de garantia para instituições e programas de poupança popular dependem de lei federal.
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