Questão FC803660
Sobre a organização do Estado, assinale a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2014
Sobre a organização do Estado, assinale a alternativa correta.
- A faixa de até cento e cinquenta metros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional.
- O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
- Em matéria de competência comum legislativa, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
- A competência para legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
- Os potenciais de energia hidráulica, que estiverem no seu domínio, são considerados bens dos Estados, excluídas aquele sob domínio da União.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 27 da CF/88 estabelece a regra indicada na alternativa: a composição da Assembleia Legislativa guarda relação direta com a representação do Estado na Câmara dos Deputados.
A regra primária é o triplo da representação federal, isto é, se \(f\) for o número de Deputados Federais do Estado, calcula-se \(3\times f\).
Havendo encontro com o patamar de trinta e seis, aplica‑se a regra complementar: em vez de manter simplesmente o triplo, soma‑se a esse limite tantos Deputados Federais quanto excederem a doze. Formalmente:
se \(3f<36\), Assembleia = \(3f\). Se \(3f\ge 36\), Assembleia = \(36+(f-12)\).
Exemplos: para \(f=8\) resulta \(3\times8=24\). Para \(f=15\) resulta \(36+(15-12)=39\).
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