Questão FC803661
Assinale a alternativa correta, acerca dos Estados Federados, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta, acerca dos Estados Federados, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
- É livre a edição de medida provisória no âmbito estadual.
- A lei que fixa o subsídio dos Secretários de Estados é de iniciativa privativa do Governador.
- O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao quádruplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados.
- O subsídio dos Deputados Federais será fixado na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais.
- As regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, poderão ser instituídas pelos Estados, mediante lei complementar, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição Federal prevê que os Estados podem instituir, por lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
Esses entes são formados por agrupamentos de municípios limítrofes e têm por objetivo integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços públicos que interessem a toda a área conjunta.
Na prática, isso permite coordenação supramunicipal em temas como transporte, saneamento e gestão territorial, evitando atuação isolada de cada município.
Importante: a criação depende de lei complementar estadual, que define composição, competências e instrumentos de governança para a gestão comum.
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