Segundo a Constituição do Brasil, é vedado aos Estados legislar sobre:

Gabarito

B

Comentário do professor

Direito comercial é matéria de competência privativa da União, segundo a Constituição Federal (Art. 22). Isso significa que apenas o Congresso Nacional pode elaborar normas gerais sobre comércio, sociedades e atos mercantis.

Na prática, a vedação impede que os Estados criem regras autônomas sobre assuntos tipicamente comerciais que possam fragmentar o ordenamento jurídico nacional. A exclusividade busca garantir uniformidade e segurança jurídica nas relações empresariais entre unidades da Federação.

Quando um ente estadual edita norma sobre direito comercial, tal norma está sujeita à declaração de inconstitucionalidade pelos tribunais, por conflito com a competência legislativa estabelecida pela Constituição Federal.